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Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FAURGS 2022

Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Código
qq716380
Banca
FAURGS
Órgão
SES-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico - Edital nº 15
Qual dos princípios abaixo NÃO está expresso como meio de disciplina do uso da internet no Brasil na forma da Lei 12.965 de 2014?
  1. AA garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
  2. BA preservação e garantia da neutralidade de rede.
  3. CA preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.
  4. DA preservação da natureza participativa da rede.
  5. EA liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, não havendo qualquer limitação respeitando a vontade privada das partes na celebração de um negócio jurídico.
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GabaritoE — A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, não havendo qualquer limitação respeitando a vontade privada das partes na celebração de um negócio jurídico.

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