Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FAURGS 2022
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qq716381
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- SES-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico - Edital nº 15
A lei que ficou conhecida como Marco Civil da Internet considera o acesso à internet essencial ao exercício da cidadania. Aponte qual direito e garantia é expressamente assegurado ao usuário da rede.
- AO acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário pela internet.
- BO acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário privadas e armazenadas.
- CA não suspensão da conexão à internet, mesmo em caso de débito diretamente decorrente de sua utilização.
- DA inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- EInformações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, sendo desnecessária qualquer informação sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.