Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq716455
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- SES-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biomédico - Edital nº 19
De acordo com a Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado
- Apessoa com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.
- Bpessoa jurídica.
- Cpessoa com deficiência, física ou mental.
- Dpessoa residente no exterior.
- Epessoa com tuberculose, desde que a doença tenha sido contraída antes do início do procedimento administrativo.