Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq716456
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- SES-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biomédico - Edital nº 19
Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução do processo, a Administração deverá decidir no prazo de até
- A30 (trinta) dias, improrrogável.
- B30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.
- C45 (quarenta e cinco) dias, improrrogável.
- D60 (sessenta) dias, improrrogável.
- E60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), havendo motivo justificado.