Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FAURGS 2022
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq716458
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- SES-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biomédico - Edital nº 19
Nos termos da Lei Federal nº 12.888 (Estatuto da Igualdade Racial), de 20 de julho de 2010, o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas da administração direta e indireta
- Asomente federais.
- Bsomente federais e estaduais.
- Csomente federais e municipais.
- Dsomente federais, estaduais e municipais.
- Efederais, estaduais, distritais e municipais.