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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FAURGS 2022

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qq716467
Banca
FAURGS
Órgão
SES-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Biomédico - Edital nº 19
Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei Federal nº 8.080/1990.
  1. AA saúde é um direito fundamental do cidadão, podendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
  2. BAs ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), organizam-se de forma nacionalizada e horizontalizada em níveis de complexidade crescente, mediante participação preponderante da iniciativa privada.
  3. CAplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
  4. DAs comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  5. EÀ União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, incumbe elaborar normas técnicas e estabelecer de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
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GabaritoE — À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, incumbe elaborar normas técnicas e estabelecer de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

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