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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FAURGS 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq716469
Banca
FAURGS
Órgão
SES-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Biomédico - Edital nº 19
Assinale a alternativa correta em relação ao disposto no artigo 5º da Constituição da República.
  1. AAos autores pertence o direito exclusivo e perpétuo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros.
  2. BA criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal.
  3. CAs entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  4. DNinguém pode, em nenhuma hipótese, ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
  5. EOs direitos e garantias expressos na Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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GabaritoE — Os direitos e garantias expressos na Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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