Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FAURGS 2022
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qq716685
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- SES-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo - Edital nº 15
A audiência pública é o instrumento utilizado para a democratização do licenciamento ambiental efetuado por EIA (Estudo de Impacto Ambiental) / RIMA (Relatório de Impacto Ambiental). O procedimento consiste em uma primeira fase de comentários, quando o EIA/RIMA fica à disposição do público junto ao órgão ambiental e necessário para os interessados. A segunda fase, realizada durante a audiência pública, corresponde à fase das manifestações verbais, sendo que as manifestações colhidas em ambas as fases são registradas nos autos do processo administrativo de licenciamento ambiental. Nesse contexto, considere os seguintes preceitos.I - Existe obrigatoriedade de convocação, pelo órgão ambiental, mediante petição encaminhada por, no mínimo, uma entidade legalmente constituída, governamental ou não, por 50 pessoas ou pelo Ministério Público Federal ou Estadual.II - Deve haver garantia de tempo suficiente para manifestação dos interessados que oferecerem aportes técnicos inéditos à discussão.III- Deve ocorrer votação do mérito do empreendimento do EIA/RIMA.IV - Deve haver comparecimento obrigatório de representantes dos órgãos licenciadores, da equipe técnica analista e da equipe multidisciplinar autora do EIA/RIMA, sob pena de nulidade.Quais desses preceitos orientam a convocação e a condução das audiências públicas por EIA/RIMA?
- AApenas I e II.
- BApenas I, II e IV.
- CApenas II e III.
- DApenas III e IV.
- EI, II, III e IV.