Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Efluentes Líquidos — FAURGS 2022
Engenharia Ambiental e SanitáriaEfluentes Líquidos
- Código
- qq716723
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- SES-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental - Edital nº 15
Em relação à coleta de esgotos sanitários em áreas urbanas, a legislação brasileira estabelece para as edificações permanentes onde existe rede pública de esgotamento sanitário que,
- Aquando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos pela utilização do serviço, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública.
- Bquando os serviços públicos de saneamento básico forem prestados mediante concessão e for disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, os usuários poderão escolher se desejam conectar suas edificações à rede pública, a fim de evitar o pagamento de taxas ou tarifas.
- Cquando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos pela utilização do serviço, sendo vetada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços quando a sua edificação não estiver conectada à rede pública.
- Dmediante o pagamento de taxa ou de tarifa, o usuário pode se isentar da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário.
- Equando os serviços públicos de saneamento básico forem prestados mediante concessão e for disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, é vetada a gratuidade de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário.