Auditoria de Obras Públicas · FAURGS · 2022 | Questão sqc-qq716736

Auditoria de Obras PúblicasLicitações em Obras Públicas

Código: qq716736
Banca: FAURGS
Órgão: SES-RS
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Engenheiro Civil - Edital nº 15

No que diz respeito a condicionantes para licitação de obras e serviços de engenharia, a licitação está em DESACORDO com a Lei nº 8666/1993 quando

Ahouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Bexistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
Chouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Do produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art.165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Eo fornecimento de materiais e serviços não tenham previsão de quantidades, sendo os quantitativos estimados a partir de obras semelhantes dentro da faixa de variação de 10%, para mais ou para menos.

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GabaritoE — o fornecimento de materiais e serviços não tenham previsão de quantidades, sendo os quantitativos estimados a partir de obras semelhantes dentro da faixa de variação de 10%, para mais ou para menos.

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Condicionantes para licitação de obras e serviços de engenharia na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra E. A licitação está em desacordo com a Lei nº 8.666/1993 quando o fornecimento de materiais e serviços não tem previsão de quantidades, sendo os quantitativos estimados a partir de obras semelhantes com variação de 10%, pois a lei exige que o projeto básico contenha quantitativos precisos e o orçamento seja detalhado com composição de custos unitários.

A alternativa E é a única que contraria o disposto no art. 7º, §2º da Lei 8.666/1993, que estabelece as condicionantes para a licitação de obras e serviços de engenharia, incluindo a necessidade de quantitativos definidos no projeto básico.

Condicionante (art. 7º, §2º, Lei 8.666/1993)	Conforme a lei?
Projeto básico aprovado e disponível	✅ Sim
Orçamento detalhado com custos unitários	✅ Sim
Previsão de recursos orçamentários conforme cronograma	✅ Sim
Produto previsto no PPA (quando couber)	✅ Sim
Quantitativos estimados por obra semelhante (variação 10%)	❌ Não

Alternativa A — ✅ Correta

A existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados é uma exigência legal (art. 7º, §2º, I, da Lei 8.666/1993). Portanto, a licitação está de acordo com a lei.

Alternativa B — ✅ Correta

O orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários é condição prevista no art. 7º, §2º, II, da Lei 8.666/1993. A alternativa está em conformidade.

Alternativa C — ✅ Correta

A previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações no exercício financeiro em curso, conforme cronograma, é requisito do art. 7º, §2º, III, da Lei 8.666/1993. Logo, está de acordo.

Alternativa D — ✅ Correta

O produto esperado deve estar contemplado nas metas do Plano Plurianual, quando for o caso, conforme art. 7º, §2º, IV, da Lei 8.666/1993. A alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A Lei 8.666/1993 exige que o projeto básico contenha as quantidades precisas de materiais e serviços (art. 6º, IX, e art. 7º, §2º). Estimar quantitativos a partir de obras semelhantes com margem de 10% sem previsão de quantidades no projeto básico fere essa exigência, pois o orçamento deve ser detalhado e não baseado em estimativas genéricas. Portanto, a licitação está em desacordo com a lei.

Gabarito: letra E.

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