Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq717188
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- SES-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sociólogo - Edital nº 15
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul.I - A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação civil.II - O titular de um órgão administrativo poderá, se julgar conveniente, delegar, de forma irrevogável, parte ou a totalidade de competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados.III- Pode ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo, quando conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnico-jurídicas.IV - A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas II e III.
- DApenas III e IV.
- EApenas I e IV.