Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FAURGS 2022
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq717315
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Considere as seguintes afirmações a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.I - Cabe à lei complementar definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, fixar a base de cálculo e instituir hipóteses de isenção.II - Salvo determinação em contrário da legislação, a saída da mercadoria do estabelecimento com redução da base de cálculo acarretará a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores.III - O substituído tem direito à restituição da diferença do imposto pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.IV - Deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas II e III.
- CApenas II e IV.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.