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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAURGS 2022

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq717320
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta.
  1. ASegundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o não pagamento de tributo constitui infração de lei, a gerar responsabilidade tributária solidária dos gerentes.
  2. BO responsável tributário em sentido estrito, nos casos do art. 134 do CTN, responde por multa por infração tributária material.
  3. CSegundo a jurisprudência atual do STJ, há presunção de dissolução irregular se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
  4. DA responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente.
  5. EA pessoa que adquirir de outra fundo de comércio sempre responde integral e solidariamente com o alienante pelos tributos devidos.
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GabaritoC — Segundo a jurisprudência atual do STJ, há presunção de dissolução irregular se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

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