Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAURGS 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq717334
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.I - É assegurada exclusivamente à União a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no território nacional, plataforma continental e mar territorial.II - Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.III - A iniciativa de leis ordinárias e complementares, um dos modos de exercício da soberania popular, é assegurada aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.IV - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.Quais estão corretas?
- AApenas I, II e III.
- BApenas II e III.
- CApenas I e III.
- DApenas II, III e IV.
- EApenas III e IV.