Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAURGS 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq717335
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.I - No sistema constitucional brasileiro, a União poderá intervir apenas nos estados, no Distrito Federal e nos municípios localizados em território federal.II - São de observância compulsória pelos estados as hipóteses previstas na Constituição Federal para a intervenção nos seus municípios, considerando-se inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições desses pressupostos pelo estado-membro.III - O decreto de intervenção será aprovado pelo Presidente da República e conterá, face a urgência, apenas o nome do interventor nomeado, ficando as demais disposições a serem definidas em regulamento.IV - Tratando-se de medida excepcional, a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e IV.
- CApenas II e III.
- DApenas III e IV.
- EI, II, III e IV.