Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAURGS 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq717339
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Sobre a regulamentação constitucional das medidas provisórias e seu alcance tal como definido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AOs requisitos constitucionais de "relevância" e "urgência" podem, em caráter excepcional, ser examinados pelo Poder Judiciário sem que isso represente violação ao princípio da separação harmônica e funcional do poder da República.
- BÉ vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
- CMedida provisória revoga lei anterior independentemente de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
- DA Constituição da República não prevê a casa legislativa federal na qual a medida provisória terá sua votação iniciada.
- EÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, ressalvada a regulamentação de partidos políticos.