Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAURGS 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq717342
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Sobre jurisdição constitucional, assinale a afirmativa correta.
- APodem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Governador de Estado ou o Prefeito de Município.
- BNão cabe recurso da decisão do relator que indefere liminarmente petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade.
- CA Lei Federal nº 9.868/1999 prevê, expressamente, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos das declarações de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, bem como decidir que elas só tenham eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
- DPodem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
- EO pedido de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade por omissão inconstitucional é vedado pela Lei Federal nº 9.868/1999.