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Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FAURGS 2022

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
qq717345
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AConforme o STJ, o mandado de segurança é meio idôneo à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
  2. BDa decisão que rejeitar a denúncia no procedimento da Lei nº 9.099/95 caberá apelação.
  3. CA revisão criminal, que independe de capacidade postulatória, poderá ser requerida antes ou após a extinção da pena, sendo possível ao requerente formular pedido de cunho indenizatório por eventuais prejuízos sofridos.
  4. DContra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.
  5. EContra a decisão que absolver sumariamente o réu, no procedimento comum ordinário, caberá apelação.
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GabaritoA — Conforme o STJ, o mandado de segurança é meio idôneo à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

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