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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FAURGS 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq717355
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Sobre os crimes de posse e porte ilegais de armas de fogo, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ASão leis ou normas penais em branco.
  2. BSão crimes de perigo abstrato.
  3. CO porte de pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo pode afastar excepcionalmente a configuração típica em razão da ausência de potencial lesivo (princípio da insignificância).
  4. DA condição de Policial Civil afasta a tipicidade da conduta daquele que, autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente.
  5. EO crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é permanente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A condição de Policial Civil afasta a tipicidade da conduta daquele que, autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente.

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