Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — FAURGS 2022
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- qq717368
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.I - Tendo em vista o reconhecimento, pela ordem jurídica brasileira, das peculiaridades e tradições consumeiristas de cada nação, os direitos previstos no Código do Consumidor excluem a eficácia de outros eventualmente previstos em tratados ou convenções internacionais.II - Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária.III - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.IV - A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, II e III.
- EApenas II, III e IV.