Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq717429
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- SES-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Considere as afirmações a seguir.I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-lós por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.II - O direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados.III- Das decisões administrativas cabe recurso, dirigido ao Governador do Estado e sempre acompanhado de caução legal.IV - O recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, independentemente da causa, e deverá ser imediatamente arquivado.Quais estão de acordo com a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas II, III e IV.
- EApenas I e IV.