Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq717430
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- SES-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Considere as afirmações a seguir.I - A Administração não tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos em caso de manifesta improcedência.II - As decisões administrativas observarão, dentre outras hipóteses, as decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante.III- A autoridade administrativa, pelo princípio da autonomia individual do gestor, pode não observar parecer da Procuradoria-Geral do Estado ao qual ato do Governador do Estado tenha atribuído efeitos vinculantes no âmbito do Poder Executivo Estadual, sem que haja qualquer sanção em decorrência dessa inobservância.IV - Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.Quais estão de acordo com a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul?
- AApenas II e IV.
- BApenas II e III.
- CApenas I e III.
- DApenas II, III e IV.
- EApenas III e IV.