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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAURGS 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq717448
Banca
FAURGS
Órgão
SES-RS
Ano
2022
Nível
Médio
Assinale a alternativa correta em relação ao disposto no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
  1. AQualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
  2. BNão se admite prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
  3. CAs entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.
  4. DÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
  5. EAos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter perpétuo.
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GabaritoB — Não se admite prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

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