Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCM 2022
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq717810
- Banca
- FCM
- Órgão
- FAMES
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Acerca das disposições constitucionais sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, é incorreto afirmar que
- Ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- Bas regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
- Cpoderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- Do regime próprio de previdência social também se aplica ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Epoderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.