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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCM 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq717889
Banca
FCM
Órgão
FAMES
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública
De acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  2. BTodos os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  3. CÉ assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
  4. DA lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
  5. ENinguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
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GabaritoB — Todos os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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