Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — FCM 2022
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qq717917
- Banca
- FCM
- Órgão
- FAMES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública
São cinco os princípios que regem a administração pública brasileira, em todas as suas esferas: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia. Esse último tendo sido acrescido em 1998, através de Emenda Constitucional.É INCORRETO afirmar que, o princípio da
- Alegalidade estabelece a supremacia da lei escrita, condição para a existência do Estado Democrático de Direito. Assim, toda ação estatal deverá, necessariamente, encontrar-se respaldada em lei e esta deve estar em conformidade com a Constituição da República. O que se objetiva é evitar o arbítrio dos governantes.
- Bimpessoalidade decorre diretamente da legalidade com que os atos administrativos são revestidos. O servidor público, em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público, ou seja, é o Estado, por intermédio dos cargos que compõem a administração pública, o autor dos atos.
- Cmoralidade é atributo direto do agente público. À semelhança do princípio da impessoalidade, ele decorre diretamente da legalidade. Para que a administração pública aja de acordo com o princípio da moralidade é essencial que os agentes públicos demonstrem as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade no seu comportamento ou conduta.
- Dpublicidade aponta essencialmente para a clareza e visibilidade que devem envolver os atos da administração pública. Os atos do Estado são públicos em múltiplos sentidos: 1) porque emanados do poder público; 2) no interesse público; 3) para o público; 4) submetidos ao conhecimento público.
- Eeficiência aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da administração pública e a forma que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções administrativas, não apenas sejam utilizados de forma legal, impessoal, moral e pública, como também de forma eficiente, apresentando a melhor relação custo-benefício possível.