Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCM 2022
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq717920
- Banca
- FCM
- Órgão
- FAMES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia
João, deputado federal pelo partido X, articula junto com outros parlamentares a proposição de emenda constitucional para tornar o voto facultativo no Brasil. De acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que
- Aapenas os senadores da República têm legitimidade para propor a referida emenda à Constituição.
- Ba Constituição não pode ser emendada em ano eleitoral, o que inviabiliza a proposta de João.
- Cpara ser aprovada, a proposta de emenda à Constituição tem que ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
- Dnão é cabível a referida proposta de emenda constitucional, pois o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea pela Constituição de 1988.
- Eé possível a adoção do voto facultativo por meio de emenda constitucional, desde que observado o devido processo legislativo constitucional.