Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCM 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq717928
- Banca
- FCM
- Órgão
- FAMES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia
São princípios da legislação de acesso à informação, EXCETO:
- AMáxima divulgação - A legislação sobre liberdade de informação deve ser guiada pelo princípio da máxima divulgação.
- BObrigação de publicar - Os órgãos públicos devem ter a obrigação de publicar informações essenciais.
- CAbrangência das exceções ilimitadas - Os órgãos públicos têm liberdade ilimitada para restringir o acesso às informações de interesse público.
- DProteção dos denunciantes - Os indivíduos que trazem ao público informações sobre atos ilícitos - os denunciantes - precisam ser protegidos.
- EPromoção de um governo aberto - Os órgãos públicos precisam promover ativamente a abertura do governo.