Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FCM 2022
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qq718101
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.Nos termos do Plano Diretor de Santa Cruz do Escalvado, pode-se afirmar que
- Asão exigidos afastamentos frontais mínimos de três metros para prédios públicos e de uso público.
- Bnas edificações de até quatro pavimentos os afastamentos mínimos laterais e de fundos serão de um metro e cinquenta centímetros.
- Cno caso de indústrias, os afastamentos mínimos laterais e de fundos serão de quatro metros.
- Dnas edificações cujo primeiro pavimento se destine ao uso comercial e ou a estacionamento de veículos não será exigido afastamento lateral mínimo em seus pavimentos.