Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — FCM 2022
Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Código
- qq718102
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Segundo o Professor José Afonso da Silva em sua obra Direito Urbanístico Brasileiro: “O controle prévio ou preventivo da atividade edilícia, incluindo aí o reparo do solo para a edificação, realiza-se pela aprovação de projeto de construção ou de plano de loteamento, por autorizações, para a prática de atividades urbanísticas pelos particulares e pelas licenças, para o exercício de direitos.” (p. 388)No que se refere à distinção doutrinária entre as autorizações e licenças pode-se afirmar que (,)
- Aa autorização reconhece e consubstancia um direito do requerente, tem caráter vinculado passível de controle judicial.
- Bapesar de ambas serem outorgadas por alvará, a licença traz a presunção de definitividade, já a autorização, de precariedade.
- Ca licença dispensa o preenchimento de exigências e requisitos impostos por lei, diferentemente da autorização.
- Dnos casos de autorização existe determinação exata e vinculada de qual deve ser a conduta da administração face a determinado fato.