Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Cruz do Escalvado (Minas Gerais) — FCM 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Cruz do Escalvado (Minas Gerais)
- Código
- qq718105
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Segundo o Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, NÃO é permitida a cassação da licença do ambulante quando
- Atratar-se de exercício de atividade requerida.
- Bnão for exibida a licença para ambulante à autoridade competente, quando solicitada.
- Ctratar-se de pessoa que exerça a atividade com auxílio de terceiros.
- Dtratar-se de pessoa que exerça atividade remunerada, com vínculo empregatício.