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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FCM 2022

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq718261
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Timóteo - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que
  1. Aé vedado o estabelecimento de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso dos imóveis.
  2. Ba concessão de isenção não configura renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
  3. Cnão admite progressividade em razão do valor do imóvel.
  4. Dpode possuir caráter sancionatório, atendidos os requisitos, para fins de cumprimento da função social da propriedade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pode possuir caráter sancionatório, atendidos os requisitos, para fins de cumprimento da função social da propriedade.

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