Questão de Terapia Ocupacional — Relação da Terapia Ocupacional com os Sistemas de Saúde — FCM 2022
Terapia OcupacionalRelação da Terapia Ocupacional com os Sistemas de Saúde
- Código
- qq718570
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Timóteo - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Terapeuta Ocupacional
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, considera-se no Art. 4º - Parágrafo único “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.Nesse sentido, a garantia de prioridade NÃO compreende
- Aa primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Ba precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- Ca preterição na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- Da destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.