Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — FCM 2022
Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- qq718586
- Banca
- FCM
- Órgão
- FAMES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê, em seu Artigo 1º, que a educação “abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.”BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 4 fev. 2022.Estão de acordo com essa concepção educacional e com a referida Lei os seguintes princípios:
- ARelação de autoexclusão entre instituições públicas e privadas de ensino e ausência de garantia do padrão de qualidade.
- BTransformação do direito à educação em mercadoria e desvinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
- CAfastamento da participação de membros das famílias no processo de aprendizagem e desvalorização do profissional da educação escolar.
- DLiberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
- EAusência do direito à aprendizagem durante a infância e omissão da diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas com deficiência auditiva.