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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Cruz do Escalvado (Minas Gerais) — FCM 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Cruz do Escalvado (Minas Gerais)
Código
qq718647
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG
Ano
2022
Nível
Superior
A Lei Complementar nº 013/2019 dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores civis da Administração Pública Direta do Município de Santa Cruz do Escalvado – MG. Segundo esta Lei, dentre os requisitos básicos para provimento do cargo público constam
  1. Anível de escolaridade abaixo do exigido para o desempenho do cargo e idade mínima de 15 (quinze) anos.
  2. Bgozo dos direitos sociais e irregularidade com os compromissos militares e eleitorais, se de sexo feminino.
  3. Chabilitação fraudada para o exercício de profissão regulamentada e patrimônio financeiro de acordo com o teto exigido.
  4. Dnacionalidade brasileira e condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — nacionalidade brasileira e condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial.

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