Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — FUMARC 2022
Auditoria de Obras Públicas›Licitações em Obras Públicas
Código
qq724907
Banca
FUMARC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Civil
A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei – o termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços deve conter o seguinte parâmetro:
ACondições de solidez, de segurança e de durabilidade.
BMemorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
CModelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
DPrazo de entrega.
EProposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia.
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GabaritoC — Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
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Termo de Referência na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. De acordo com a Lei 14.133/2021, o termo de referência para contratação de bens e serviços deve conter, entre outros elementos, o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade (art. 6º, inciso XXIII). As demais alternativas referem-se a elementos de outros documentos, como projeto básico, anteprojeto de engenharia etc.
Documento / Instituto
Conteúdo / Parâmetro Principal
Base Legal (Lei 14.133/2021)
Finalidade
Termo de Referência (bens e serviços comuns)
Modelo de gestão do contrato (acompanhamento e fiscalização)
Art. 6º, inciso XXIII
Definir objeto e condições de contratação de bens/serviços comuns
Projeto Básico (obras e serviços de engenharia)
Memorial descritivo dos elementos da edificação, componentes construtivos e materiais
Art. 6º, inciso XXIV
Estabelecer padrões mínimos para a execução da obra/serviço
Anteprojeto de Engenharia
Condições de solidez, segurança e durabilidade; prazo de entrega
Art. 42, VII, "b" (Lei 13.303/2016) / Lei 14.133/2021
Concepção inicial da obra ou serviço de engenharia
Termo de referência (art. 6º, XXIII)
1Bens e serviços comuns
Modelo de gestão do contrato
Prazo de entrega
2Não contém
Condições de solidez (anteprojeto)
Memorial descritivo (projeto básico)
Proposta de concepção (anteprojeto)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"Condições de solidez, de segurança e de durabilidade" é elemento do anteprojeto de engenharia, conforme art. 42, VII, "b", da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) ou do projeto básico na Lei 14.133/2021, não do termo de referência, que se destina a bens e serviços comuns.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção" é conteúdo típico do projeto básico (art. 6º, XXIV, Lei 14.133/2021), não do termo de referência, que é mais sintético e voltado à definição do objeto e condições de contratação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O termo de referência, previsto no art. 6º, inciso XXIII, da Lei 14.133/2021, deve conter, entre outros elementos, o modelo de gestão do contrato, que especifica como a execução será monitorada e fiscalizada. Essa é a resposta correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Prazo de entrega" é um elemento que pode estar no termo de referência, mas não é o parâmetro destacado pela questão. Ele também consta no anteprojeto de engenharia (art. 42, VII, "b", Lei 13.303/2016) e no edital. A questão pede o parâmetro específico que o termo de referência deve conter, que é o modelo de gestão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia" é própria do anteprojeto ou do projeto básico, não do termo de referência, que é utilizado para contratação de bens e serviços comuns, não para obras complexas.