Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq725127
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
NÃO cabe mandado de segurança na seguinte hipótese:
- AAto administrativo proferido por Presidente de Tribunal no curso de licitação.
- BAto administrativo, discricionário, em razão de nulidade por vício de competência.
- CAto disciplinar.
- DDecisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- ELei de efeito concreto.