Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUMARC 2022
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq725136
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
O acesso do indivíduo a informações públicas se expressa como
- Adireito executável apenas após a regulamentação legal exigida.
- Bdireito individual de conhecer informações públicas, segundo o qual a publicidade é a regra.
- Cdireito sujeito à comprovação da necessidade da informação para fins individuais.
- Dexceção à regra do sigilo.
- Eisento de controle jurisdicional, porque o acesso é decisão administrativa discricionária.