Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq725137
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Acerca do direito de petição, é CORRETO afirmar que
- Aa autoridade a quem se dirige pode se recusar a responder, sob a alegação de inexistência de Lei que a regulamente.
- Ba garantia é oponível a qualquer autoridade pública ou a quem lhe faça as vezes.
- Ca garantia obriga apenas as autoridades da Administração Pública.
- Da resposta devida em face da garantia não exige a forma escrita.
- Erequer representação por advogado para ser exercida.