Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUMARC 2022
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq725158
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Administrativa
Em sua atividade profissional que requer a emissão de pareceres diversos, usando dados e informações sensíveis de outrem, segundo a LGPD, você deverá zelar pela segurança das informações e dos dados. No caso de você, como o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, por força de lei,
- Ainformará ao seu superior e assim terá cumprido ao ditado pela lei.
- Bmanterá incólume sua atividade diária, sem prejuízo de suas funções.
- Cserá obrigado a reparar o prejudicado.
- Dserá transferido de imediato e impedido de trabalhar com dados sensíveis.
- Esofrerá, no prazo de 48h, abertura de apuração do fato.