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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FUMARC 2022

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
qq725197
Banca
FUMARC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área Judiciária
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:
  1. Aações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
  2. Bas ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.
  3. Cas ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização tributária.
  4. Das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
  5. Eos mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização tributária.

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