Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUMARC 2022
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq725258
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica
Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no Art. 5º da Constituição vigente, é CORRETO supor que, em regra,
- Aa garantia prevista necessita de regulamentação legal para que seja invocada perante autoridade pública.
- Ba norma em questão obriga o servidor, porque seu efeito é pleno, direto e imediato.
- Ca norma em questão não vincula decisões administrativas.
- Do titular da garantia não poderia exercê-la no âmbito de processo administrativo.