Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUMARC 2022
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq725260
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica
As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucional na Constituição vigente,
- Aautorizam a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de proposta de emenda constitucional que as viole.
- Bpermitem a abolição parcial de direitos e garantias individuais, desde que não sejam previstos no Artigo 5º da Constituição.
- Cproíbem a alteração em matéria de direito fundamental para qualquer finalidade.
- Dproíbem a deliberação da proposta de emenda que as viole, razão pela qual possibilitam o controle jurisdicional do processo legislativo especial de emenda constitucional.