Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUMARC 2022
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq725261
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica
O princípio da segurança jurídica implica na seguinte consequência, ao ser aplicado como parâmetro de constitucionalidade para norma jurídica:
- ACaráter excepcional das hipóteses de imprescritibilidade, conforme autorizado pela Constituição em matérias específicas.
- BNormas acerca do poder de autotutela da Administração Pública devem observar direitos adquiridos quanto aos atos discricionários, mas não se submetem a limites no que se refere aos atos vinculados.
- CO princípio da confiança legítima não pode ser objeto de previsão legal, porque seus ditames contrariam a segurança jurídica.
- DO princípio do formalismo pode ser excepcionado irrestritamente por Lei, pois este princípio não possui relação com a segurança jurídica.