Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUMARC 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq725262
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:
- AConcorrência com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a ser interposta por rol mais restrito de legitimados.
- BSubsidiariedade em relação às ações do controle concentrado de constitucionalidade e ao Recurso Extraordinário.
- CSubsidiariedade em relação às demais ações do controle concentrado de constitucionalidade.
- DTal como nas demais ações do controle concentrado de constitucionalidade, somente pode tomar por objeto norma legal.