Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUMARC 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq725337
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo listadas.I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988.Estão CORRETAS as assertivas:
- AI e III, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.