Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FUNATEC 2022
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq725518
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) em seu Art. 180, afirma que a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. E em seu Art. 181 mostra as situações em que a anistia poderá ser concedida, em caráter geral e limitadamente. Com base nesses artigos do CTN, assinale a assertiva que contém um caso em que NÃO corresponde a uma aplicação da anistia em caráter limitado.
- Aàs infrações da legislação relativa a determinado tributo.
- Bàs infrações punidas com penalidades pecuniárias por qual quer montante, não conjugadas com penalidades de outra natureza.
- Ca determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
- Dsob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.