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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq725531
Banca
FUNATEC
Órgão
Câmara de Presidente Dutra - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Juridico
Compete aos Municípios:
  1. ACriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
  2. BOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, mesmo que sem caráter essencial.
  3. CManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio.
  4. DPromover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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GabaritoC — Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio.

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