Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNATEC 2022
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq725532
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Juridico
Ainda segundo o que dispõe a CF88, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal todas as alternativas abaixo, exceto:
- AEfetuar repasse que supere os limites definidos legalmente.
- BNão enviar o repasse até o último dia útil de cada mês.
- CEnviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
- DNão enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.