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Questão de Legislação Municipal — Regimento Interno da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal — FUNATEC 2022

Legislação MunicipalRegimento Interno da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal
Código
qq725537
Banca
FUNATEC
Órgão
Câmara de Presidente Dutra - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Juridico
Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, são hipóteses de intervenção no Município todas as hipóteses abaixo relacionadas, EXCETO:
  1. ADeixar de ser pago, sem motivo de força maior, três anos consecutivos a dívida fundada.
  2. BNão houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das obrigações gerais de ensino de sua exclusividade.
  3. CNão forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.
  4. DDeixar de ser pago, sem motivo de força maior, dois anos consecutivos a dívida fundada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das obrigações gerais de ensino de sua exclusividade.

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